Auxílio Brasil: vetos presidenciais e a construção das regras para a operacionalização dos benefícios

A Medida Provisória nº 1061, que instituiu o programa Auxílio Brasil, foi convertida na Lei nº  14.284 em 29 de dezembro de 2021. A primeira regulamentação ocorreu com a publicação do Decreto nº 10.852, em 8 de novembro de 2021, ainda na vigência da medida provisória. O Auxílio Brasil está vinculado ao Ministério da Cidadania e tem por objetivo a transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de vulnerabilidade social, que tenham em sua composição crianças e adolescentes. 

Como influenciar políticas públicas

O Política Pública na Prática surgiu com o objetivo de tratar das diferentes formas pelas quais as políticas públicas podem influenciar a vida das pessoas. Dessa forma, já tratou-se aqui da existência de diferentes tipos de políticas, como as constitutivas e as regulatórias; da gestão de políticas públicas em geral; de capacidades técnicas e políticas; de políticas de assistência social; dentre muitos outros assuntos relevantes que continuarão a frequentar este espaço.