Auxílio Brasil: vetos presidenciais e a construção das regras para a operacionalização dos benefícios

A Medida Provisória nº 1061, que instituiu o programa Auxílio Brasil, foi convertida na Lei nº  14.284 em 29 de dezembro de 2021. A primeira regulamentação ocorreu com a publicação do Decreto nº 10.852, em 8 de novembro de 2021, ainda na vigência da medida provisória. O Auxílio Brasil está vinculado ao Ministério da Cidadania e tem por objetivo a transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de vulnerabilidade social, que tenham em sua composição crianças e adolescentes. 

|Destaque| Eleições chilenas em 2021: a vitória da anti-política?

As duas alianças entre partidos tradicionais somadas tiveram pouco mais de 40% dos votos nas eleições para a Câmara dos Deputados e viram seus candidatos presidenciais ficarem em quarto e quinto lugar, respectivamente. O segundo turno do pleito presidencial vai opor, no dia 19 de dezembro deste ano, José Kast (Partido Republicano), candidato mais à direita do espectro político (o Bolsonaro chileno), e Gabriel Boric…

|Destaque| O caminho das coalizões circunstanciais de interesses

Este é o quarto texto de uma série dedicada às diferentes formas pelas quais as pessoas ou grupos podem influenciar a produção de políticas públicas. Depois de considerar algumas definições conceituais básicas (representação em geral e representação política e de interesses em específico), discutir a profissionalização da atividade de representação de interesses no Brasil e o intenso desgaste sofrido por essa atividade profissional nos últimos anos, vamos falar de algo tão pragmático quanto útil: coalizões circunstanciais de interesses.

O controle dos governos sobre o processo legislativo no Brasil

Os estudos sobre democracias presidencialistas multipartidárias mostram que os presidentes buscam reduzir a natureza conflitiva de um sistema de separação de poderes por meio da formação de coalizões. Nesse arranjo, os presidentes realizam um trabalho de distribuição proporcional de ministérios e demais posições de prestígio no governo, em troca de apoio para aprovação de sua agenda no Legislativo.

O lobby na berlinda

Este é o terceiro texto de uma série dedicada às diferentes formas pelas quais as pessoas ou grupos podem influenciar a produção de políticas públicas. Depois de considerar algumas definições conceituais básicas (representação em geral e representação política e de interesses em específico) e de discutir a profissionalização da atividade de representação de interesses no Brasil, é hora de tratar do intenso desgaste sofrido por essa atividade profissional nos últimos anos.

Se o Paraná fosse um “Distritão”, como ficaria o acesso feminino à Câmara dos Deputados?

Pela terceira vez nos últimos seis anos, foi colocada em discussão na Câmara dos Deputados a adoção do sistema majoritário nas eleições para deputados federais, estaduais e vereadores. O Single non-transferable vote (SNTV), popularmente conhecido como Distritão (proposta já rejeitada em 2015 e em 2017), é um sistema simples em que o mais votado é eleito, independente das proporções de votos recebidos pelos partidos.

Entre “pizza” e cadeia: formação, funcionamento e histórico das CPI’s no Brasil

Historicamente, as CPI’s surgem na Inglaterra, entre os séculos XIV e XVII. No Brasil há registro de uma comissão em moldes semelhantes, em 1826, para fiscalização do Banco do Brasil. Em 1935 é registrada uma “Comissão de Inquérito para Pesquisar as Condições de Vida dos Trabalhadores Urbanos e Agrícolas”, composta por deputados federais e representantes de categorias profissionais. A lei nº 1579/1952 regulamentou