Auxílio Brasil: vetos presidenciais e a construção das regras para a operacionalização dos benefícios

A Medida Provisória nº 1061, que instituiu o programa Auxílio Brasil, foi convertida na Lei nº  14.284 em 29 de dezembro de 2021. A primeira regulamentação ocorreu com a publicação do Decreto nº 10.852, em 8 de novembro de 2021, ainda na vigência da medida provisória. O Auxílio Brasil está vinculado ao Ministério da Cidadania e tem por objetivo a transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de vulnerabilidade social, que tenham em sua composição crianças e adolescentes.