O Benefício de Prestação Continuada – BPC, também conhecido como LOAS, consiste num benefício socioassistencial ofertado pela Política Nacional de Assistência Social. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, estabelece como direito fundamental a garantia de renda mínima mensal, no valor de um salário-mínimo, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de assegurar a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Este texto é o primeiro de uma série de três que tratará de algumas questões relacionadas ao comércio internacional. O primeiro deles (este) trata de como se desenha o regime internacional de comércio, qual o papel da OMC e seus desafios atuais. O segundo vai analisar a inserção brasileira no comércio, seus principais parceiros e sua pauta comercial. No último texto da série, o objetivo será tratar mais dos acordos regionais de comércio, especialmente o Mercosul.

Este é o primeiro de três textos dedicados ao tema de uma eventual reforma administrativa no Brasil, a serem publicados neste espaço, com o objetivo geral de contribuir com o debate público em torno do tema. Cada um deles será guiado por uma questão principal.

Antes da Constituição Federal de 1988, falar sobre Assistência Social era o mesmo que discorrer sobre as ações de filantropia, benesse ou caridade, praticadas de forma pontual, descontínua e fragmentada, em geral a cargo das igrejas e das instituições de filantropia ou sem fins lucrativos, em favor de pessoas em situação de pobreza. Há uma frase de Maria Luiza Mestriner, em livro publicado em 2011, que sintetiza o status da Assistência Social antes da Constituição Federal de 1988: “Assistência, filantropia e benemerência têm sido tratadas no Brasil como irmãs siamesas, substitutas uma da outra”.