Auxílio Brasil: vetos presidenciais e a construção das regras para a operacionalização dos benefícios

A Medida Provisória nº 1061, que instituiu o programa Auxílio Brasil, foi convertida na Lei nº  14.284 em 29 de dezembro de 2021. A primeira regulamentação ocorreu com a publicação do Decreto nº 10.852, em 8 de novembro de 2021, ainda na vigência da medida provisória. O Auxílio Brasil está vinculado ao Ministério da Cidadania e tem por objetivo a transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de vulnerabilidade social, que tenham em sua composição crianças e adolescentes. 

|Destaque| Eleições chilenas em 2021: a vitória da anti-política?

As duas alianças entre partidos tradicionais somadas tiveram pouco mais de 40% dos votos nas eleições para a Câmara dos Deputados e viram seus candidatos presidenciais ficarem em quarto e quinto lugar, respectivamente. O segundo turno do pleito presidencial vai opor, no dia 19 de dezembro deste ano, José Kast (Partido Republicano), candidato mais à direita do espectro político (o Bolsonaro chileno), e Gabriel Boric…

Social-democracia de volta? As eleições alemãs de 21

Enquanto esteve no cargo, “Mutti” (apelido da chanceler) conviveu com a crise econômica de 2008 e suas consequências para a Europa (em especial a dívida grega); a crise migratória (apoiando a chegada de mais de um milhão de imigrantes no país); o incremento do populismo e o ressurgimento da extrema-direita; o Brexit;

Por que o lobby ainda não foi regulamentado no Brasil

Em primeiro lugar, haveria desinteresse por parte dos legisladores. Isso ocorreria porque, presumindo que a regulação favoreça a profissionalização da atividade de representação, os legisladores não estariam interessados em disputar espaço “com os lobistas profissionais pela representação dos interesses sociais”.

O debate sobre a regulamentação do lobby no Brasil

Quem porventura acredite que o imbróglio em torno da regulamentação da atividade de representação de interesses no Brasil começou com o discurso da senadora Simone Tebet na CPI da Pandemia, no dia 15 de setembro de 2021, está redondamente enganado. A discussão em torno do tema tem mais de três décadas, mas segue sem produzir consenso. O objetivo desse artigo é produzir uma visão panorâmica desse debate, o que pode nos ajudar a entender por que o lobby ainda não foi regulamentado no Brasil.

|Destaque| O caminho das coalizões circunstanciais de interesses

Este é o quarto texto de uma série dedicada às diferentes formas pelas quais as pessoas ou grupos podem influenciar a produção de políticas públicas. Depois de considerar algumas definições conceituais básicas (representação em geral e representação política e de interesses em específico), discutir a profissionalização da atividade de representação de interesses no Brasil e o intenso desgaste sofrido por essa atividade profissional nos últimos anos, vamos falar de algo tão pragmático quanto útil: coalizões circunstanciais de interesses.

O controle dos governos sobre o processo legislativo no Brasil

Os estudos sobre democracias presidencialistas multipartidárias mostram que os presidentes buscam reduzir a natureza conflitiva de um sistema de separação de poderes por meio da formação de coalizões. Nesse arranjo, os presidentes realizam um trabalho de distribuição proporcional de ministérios e demais posições de prestígio no governo, em troca de apoio para aprovação de sua agenda no Legislativo.

O lobby na berlinda

Este é o terceiro texto de uma série dedicada às diferentes formas pelas quais as pessoas ou grupos podem influenciar a produção de políticas públicas. Depois de considerar algumas definições conceituais básicas (representação em geral e representação política e de interesses em específico) e de discutir a profissionalização da atividade de representação de interesses no Brasil, é hora de tratar do intenso desgaste sofrido por essa atividade profissional nos últimos anos.