|Destaque| Não é o orçamento de 2021 que tem problemas, somos nós

A pauta política das últimas semanas (colapso no ministério da saúde, no ministério da defesa e no ministério das relações exteriores), conturbada e urgente, ofuscou outro assunto não menos importante (e igualmente político, mas afastado do debate popular por um verniz técnico): o orçamento de 2021. A Lei Orçamentária Anual (LOA) está atrasada e permeada de defeitos que não sabemos se serão corrigidos.

De acordo com a Constituição (Art. 35 § 2º), a LOA (para o ano seguinte) precisa ser encaminhada até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e precisa ser devolvida ao presidente, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa – no caso a que encerrou-se em 22 de dezembro de 2020. Já estamos em abril de 2021, mas ainda não há Orçamento vigente, o que nos trará, além da grave violação de prazo (em si, um desprestígio da ordem constitucional), outros prejuízos mais imediatos.

A existência de um planejamento orçamentário é o que assegura a transparência, o controle e a legalidade dos gastos públicos. A princípio, o Estado apenas pode gastar se estiver legalmente autorizado. Sem isso, a Administração Pública funciona de maneira improvisada e com menos recursos do que poderia, já que terá que valer-se dos chamados duodécimos, que apenas autorizam (mensalmente) um doze avos da dotação orçamentária prevista.

No longo prazo, sem a aprovação da LOA, existe o risco de atraso nos pagamentos e paralisação da máquina pública, especialmente em municípios menores, que dependem de transferências voluntárias e emendas parlamentares. No Brasil, o atraso na aprovação das leis orçamentárias não é uma exceção, o que não significa que essa não seja uma prática ruim.

De outra perspectiva, analisando o conteúdo da proposta de orçamento do governo, é possível observar diversos pontos relevantes, que mereceriam análise pormenorizada, acompanhamento por parte da imprensa e amplo debate. Por exemplo, analisando o projeto, partidos de oposição apontaram que a proposta reduziu (em comparação ao orçamento do ano anterior) os recursos direcionados para saúde, educação e meio ambiente, enquanto a renúncia de receitas é bastante expressiva. 

É contraditório que isso aconteça em um momento de crise sanitária, necessidade de financiamento de pesquisas, proteção da população em situação de vulnerabilidade e desastres ambientais. Ocorre que os debates quanto aos temas aqui destacados restaram marginalizados, pois o que realmente ocupou as discussões sobre o orçamento foi o equívoco do governo, que estimou para baixo os índices inflacionários, e a interferência do Congresso, que cortou despesas obrigatórias e aumentou os valores destinados para as emendas parlamentares.

Mesmo em um momento grave como o que vivenciamos, o governo optou por ser otimista e considerou, por exemplo, em relação à inflação medida pelo INPC, uma variação de 2.09%, quando na realidade o índice fechou em mais de 5%. Também não houve solicitação de correção dessa defasagem por parte do Ministério da Economia.

Os parlamentares, por sua vez, optaram por agravar o problema, retirando verbas de despesas obrigatórias (R$ 26 bilhões) para acrescentar às suas próprias emendas . Em outros termos, o que já era ruim ficou pior. O orçamento passou a ser chamado de “peça de ficção”, enquanto o Paulo Guedes classificou-o como inexequível, pois ou o corte de gastos paralisaria a máquina pública ou o teto de gastos seria descumprido.

Em um primeiro momento, falou-se em crise entre a equipe econômica do governo e o parlamento. Na semana passada, no entanto, a secretária de governo, Flávia Arruda, declarou que um acordo entre o Planalto e o Congresso estaria selado, com os parlamentarem se comprometendo a abrir mão de parte de suas emendas. Em seguida, o governo passou a negar que houvesse qualquer crise ou impasse, mas sim um amplo diálogo, ou seja, que “pela primeira vez está todo mundo conversando”.

Os parlamentares propuseram um corte de 10 bilhões nas emendas propostas. O governo pediu 13 bilhões. Quem dá mais? O orçamento brasileiro, em vez de ser organizado por escala de prioridades sociais, é definido na pechincha, sem debate técnico no qual se exponham argumentos racionais sobre por qual razão seria preferível direcionar bilhões para as despesas obrigatórias ou para emendas parlamentares.

Estas últimas, aliás, não são necessariamente ruins. Poderiam, por exemplo, ser utilizadas para viabilizar a execução de projetos que auxiliem no tratamento da crise sanitária ou na recuperação da economia, o que poderia ser muito bem-vindo. O problema não é esse, mas a falta de critérios claros de escolha, de um projeto minimamente coordenado entre Executivo e Legislativo, entre União, Estados e Municípios, para que os recursos sejam bem empregados e fiscalizados.

Essa preocupação ultrapassa questões ideológicas: o orçamento deve ser criterioso porque servirá para a efetivação de direitos e a viabilização de políticas públicas, mas também porque um orçamento desorganizado assusta, inclusive, o mercado.

Essas questões, no entanto, passam ao largo do atual imbróglio orçamentário. O presidente tem até o dia 22 de abril para decidir se veta ou sanciona o que foi votado pelo Congresso. No primeiro caso estará descumprido o acordo feito com os parlamentares e, como avisou Arthur Lira, corre o risco de não aprovar, daí para frente, “nem pedido pra festa junina”.

Mas se cumprir o acordo e sancionar o projeto sem vetos, o chefe do Executivo corre o risco tanto de descumprir o teto de gastos quanto de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e, consequentemente, ter de lidar com um eventual processo de impeachment.

Para além do risco de impedimento do presidente, no entanto, a sanção ou o veto orçamentário tem impactos muito mais importantes para a sociedade brasileira. Mesmo que seja sancionado, a execução do orçamento do ano de 2021 dependerá de negociações e acordos no varejo, já que não foram destinados recursos suficientes nem mesmo para honrar despesas obrigatórias, como salários de aposentados. A máquina pública pode ser paralisada por falta de dinheiro para custeá-la: pagar despesas como água, energia elétrica e outras despesas essenciais.

A questão, portanto, é a falta de um planejamento mínimo sobre o que fazer com recursos públicos. Escolhas orçamentárias refletem o compromisso de governos com a prestação de serviços básicos a suas populações. Ou a ausência desse compromisso. Os inúmeros problemas do orçamento de 2021 apontam para um problema maior e mais importante: a falta de planejamento racional para a saída da crise; e esse é um problema nosso, da sociedade brasileira. Talvez essa compreensão seja o primeiro passo na direção da solução.

Imagem destaque: Fábio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil


Claudia Beeck – Mestre e Doutoranda em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Professora de Direito Constitucional. Idealizadora do Projeto “Cesta Constitucional”. Advogada na Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP.


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