|Destaque| Salário-maternidade: período estendido no caso de parto antecipado

Neste texto vou abordar uma recente alteração promovida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal na política de proteção social previdenciária. A Previdência Social opera sob a lógica de um seguro social, ou seja, é necessário o recolhimento de contribuições periódicas e regulares para que o cidadão, na qualidade de segurado ou dependente, tenha direito a um rol de benefícios e serviços previdenciários estabelecidos em lei.

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, operacionalizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), dentre os benefícios previdenciários ofertados, está previsto o salário-maternidade como uma modalidade de garantia de renda às seguradas que tenham se afastado das atividades profissionais em razão de parto, aborto não-criminoso e adoção.

O benefício é pago em dinheiro, pelo prazo de cento e vinte dias, contados a partir do vigésimo oitavo dia antes do parto. Há previsão legal para a extensão desse período em duas semanas, antes e depois do parto, mediante atestado médico que justifique a necessidade de extensão temporal.

Apesar de tratar-se de uma modalidade de benefício previdenciário prevista desde 1974, foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que o benefício ganhou caráter inclusivo, como forma de assegurar simultaneamente proteção social às mães e às crianças, nos termos do artigo 6º da Constituição.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da regulamentação dos benefícios e serviços ofertados pela Previdência Social, estabeleceu os critérios de acesso ao salário-maternidade. Inicialmente devido apenas às seguradas empregadas e trabalhadoras avulsas (por exemplo, as seguradas que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício e são contratadas por sindicatos, cooperativas de trabalhadores etc.), foi estendido às seguradas especiais (trabalhadoras rurais em pequenas propriedades, pescadoras artesanais, entre outras) em 1994.

As seguradas contribuintes individual (por exemplo, microempreendedora individual, trabalhadora autônoma, sócia gerente ou cotista, dentre outros) e facultativa (aquela que contribui por opção) foram inseridas em 1999. Em 2002, o salário-maternidade foi assegurado às seguradas que adotassem ou obtivessem guarda judicial para fins de adoção de criança.

Em 2019, o salário-maternidade passou a ser devido às seguradas mães de crianças nascidas até 31 de dezembro de 2019, com diagnóstico de sequelas neurológicas decorrentes da Síndrome do Zika Vírus, pelo período de cento e oitenta dias.

Quais as condições para requerer o auxílio-maternidade?

Com a publicação da Lei 9.876, de 26 de novembro de 2019, foram instituídas condições distintas para acessar o salário-maternidade, que podem ser compiladas em três grupos: i) as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas fazem jus ao recebimento do salário-maternidade, independentemente de carência (que significa aquele tempo mínimo que o segurado precisa contribuir para ter direito a um benefício previdenciário); ii) aquelas que se filiaram à Previdência Social como contribuintes individuais e facultativa precisam recolher dez contribuições mensais, como período de carência, para terem direito ao recebimento do salário-maternidade; iii) as seguradas especiais precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos últimos doze meses anteriores ao início do benefício.

Qual o valor do salário-maternidade?

O valor do salário-maternidade também sofre distinção de acordo com a filiação da segurada à Previdência Social. O salário-maternidade pago à segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. A segurada filiada como empregada doméstica tem direito ao salário-maternidade no valor correspondente ao seu último salário de contribuição, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

O salário-maternidade da segura especial corresponderá a 1/12 do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, não podendo ser inferior a um salário-mínimo. Para as demais seguradas, inclusive aquela que se encontrar na qualidade de desempregada (desde que mantida a condição de segurada), o salário-maternidade a ser pago será equivalente a 1/12 da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados num período não superior a quinze meses, nunca inferior a um salário-mínimo.

O pagamento do salário-maternidade está condicionado ao afastamento da segurada do trabalho ou atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

E nos casos de partos antecipados?

A recente novidade no que diz respeito ao salário-maternidade tem relação com as situações de partos antecipados ou bebês prematuros. Como dito acima, há previsão legal de extensão do período de 120 dias, para acrescer em 2 semanas, antes e depois do parto, mediante atestado médico. Contudo, em muitos casos, o período de 2 semanas não contempla os casos de necessidade de períodos mais longos de internações dos bebês, em regra, decorrentes da ocorrência de partos antecipados, antes de completar 37 semanas de gestação.

Na prática, o período em que os bebês prematuros permanecem internados em hospitais é considerado para as mães como tempo de usufruto da licença gestante e do auxílio-maternidade, o que faz com que o tempo de convívio entre mãe e filho/a, após a alta hospitalar, seja menor quando comparado ao período de licença da gestante e auxílio-maternidade das mães de filhos nascidos a termo.

Enfrentando tal questão, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, na relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 63271, proposta pelo partido Solidariedade, julgou procedente o pedido da ação para conferir interpretação conforme a Constituição, aos artigos 392, §1º, da CLT e artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 que tratam, respectivamente, da licença gestante e do auxílio-maternidade.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o termo inicial para contagem do período da licença gestante e do salário-maternidade deve ser o dia da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas.

Trata-se de uma decisão da Suprema Corte, de caráter ampliativo, fundamentada na necessidade de assegurar proteção às crianças prematuras e às mães que têm seu período de licença gestante e de recebimento do auxílio-maternidade encurtados em razão do tempo de permanência em internamentos hospitalares.

O partido Solidariedade, na mencionada ação, argumentou que o Brasil registra o nascimento de 279.300 bebês prematuros por ano, aproximadamente, e altos índices de complicações maternas gestacionais e pós-parto, não sendo raros os casos que demandam internação médico-hospitalar da mãe e/ou da criança que, muitas vezes, perduram por meses.

Nesse sentido, o Ministro Edson Fachin sustentou na decisão que:

“Há uma unidade a ser protegida: mãe e filho. Não se trata apenas do direito do genitor à licença, e sim do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família E do Estado de ter assegurado com ‘absoluta prioridade’ o seu ‘direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência.’ (art. 227). Esse direito, no caso, confere-lhe, neste período sensível de cuidados ininterruptos (qualificados pela prematuridade), o direito à convivência materna”.

A decisão foi referendada pelo Tribunal Pleno. E no dia 23 de fevereiro de 2021, o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social foi intimado da determinação do STF para que adote as medidas administrativas necessárias para dar cumprimento aos termos da decisão, no prazo de trinta dias.

De maneira que nos próximos dias, a Autarquia Previdenciária deverá reconhecer, quando da concessão do benefício previdenciário, como período estendido ao direito da segurada de receber auxílio-maternidade, aquele em que mãe e/ou bebê nascido em parto antecipado permaneçam em internamento hospitalar superior a duas semanas. Fica a dica para a divulgação da extensão do período de auxílio-maternidade às mamães filiadas à Previdência Social! Até nosso próximo post.


Christiane Cruvinel Queiroz – Graduada em Direito. Mestre e Doutoranda em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Servidora pública lotada no Ministério Público Federal em Ponta Grossa. Pesquisa Seguridade Social com foco na Política Nacional de Assistência Social.


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