Cadastro Único: ferramenta de gestão de políticas sociais

O tema do Cadastro Único ou CadÚnico entrou no noticiário político nos últimos dias a partir de uma reportagem publicada pelo UOL, informando a decisão do governo federal de alterar a operacionalidade dessa importante ferramenta de gestão de política pública social. A matéria repercutiu e provocou diversas manifestações por parte de gestores estaduais, municipais, operadores da política de assistência social e usuários. Mas porque tantos questionamentos de diferentes setores da sociedade? Para responder à questão considero, primeiro, a forma como a ferramenta tem funcionando nos últimos anos e, depois, as mudanças propostas.




O que é para que serve o Cadastro Único


Como já argumentei em outro texto neste espaço, o Cadastro Único é a porta de entrada para programas sociais do governo federal. Criado nos anos 2000, trata-se de uma ferramenta que permite realizar o diagnóstico socioeconômico das famílias brasileiras de baixa renda. A gestão dessa ferramenta encontra-se atualmente sob competência do Ministério da Cidadania, responsável, entre outras coisas, pelo armazenamento, governança, definição dos procedimentos de coleta, registro e padronização dos dados, além da busca ativa e manutenção da segurança das informações

O CadÚnico contém informações das famílias de baixa renda relacionados ao domicílio (número de cômodos que a residência possui, se há energia elétrica ou não, iluminação pública, abastecimento de água, rede de esgoto, coleta de resíduos sólidos etc.); à família (identificação das pessoas que habitam a residência, faixa etária, etnia etc.); e à escolaridade/ trabalho/renda (nível educacional, ocupação formal ou informal, forma de remuneração etc.).

Ao longo dos últimos vinte anos, esse Cadastro foi sendo aperfeiçoado e tornou-se uma importante ferramenta de gestão de política pública social, uma vez que contém informações indispensáveis para traçar um diagnóstico socioeconômico e territorial das famílias de baixa renda em todos os municípios do país, além de possibilitar a integração das famílias cadastradas com outras políticas públicas estaduais e municipais.

Segundo levantamento feito pelo IPEA publicado em 2018, a base de dados do Cadastro Único contém informações de mais de 40% da população brasileira e é utilizada na operacionalização de mais de vinte programas sociais. Certamente, o principal deles é o Bolsa Família, já que o CadÚnico foi concebido inicialmente como ferramenta para operacionalização específica desse programa do governo federal.

Com o passar dos anos, a sua base de dados começou a ser utilizada também em muitos outros programas: como a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos ou pessoas com deficiência, Programa Minha Casa, Minha Vida, Programa de Reforma Agrária do INCRA, Tarifa Social de Energia Elétrica, Programa de Cisternas, Passe Livre para pessoas com deficiência, Carteira do Idoso, isenção de taxas em concursos públicos e processos seletivos.

Além disso, muitas outras políticas setoriais de governos estaduais e municipais utilizam os dados do Cadastro para a sua operacionalização. É o caso, por exemplo, dos benefícios eventuais (como o auxílio-funeral e auxílio em situação de calamidade pública, cuja demanda tem sido excepcional em tempos de pandemia de covid-19); da isenção para o transporte público municipal ou pagamento de IPTU; e do acesso a fraldas ou alimentação suplementar fornecidos no âmbito do SUS.

Também há relatos de gestores da área da educação que utilizam as informações do banco de dados do Cadastro Único para a realização de busca ativa das crianças e adolescentes em situação de abandono escolar. Vale lembrar ainda que, em tempos de pandemia, os cidadãos que estavam inscritos no Cadastro tiveram a concessão do auxílio emergencial processada de imediato.

O Cadastro Único tem uma particularidade, embora o sistema tenha sido normatizado e institucionalizado pelo governo federal, é operacionalizado no âmbito municipal. Mais especificamente, os entrevistadores sociais lotados nos mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), localizados nos municípios do país, são responsáveis por atender, triar e preencher as informações das famílias, de maneira qualificada e padronizada, no formulário do CadÚnico.

Para financiar as ações de coleta e atualização dos dados do Cadastro, o governo federal faz repasses diretos aos gestores municipais, recurso orçamentário distribuído via Índice de Gestão Descentralizada (IGD), um indicador utilizado pelo Ministério da Cidadania para medir a qualidade local do Bolsa Família e do Cadastro Único. Em geral, os municípios utilizam esse recurso para custeio da instalação dos CRAS, manutenção das estruturas locais de cadastramento, atividades de busca ativa da população e divulgação local.



A proposta de mudança na gestão do Cadastro Único


Segundo o que foi noticiado nos imprensa nos últimos dias, a proposta do governo federal é passar a abastecer o CadÚnico por meio da oferta de um aplicativo no qual o usuário realizará o autopreenchimento das informações, bem como o envio de fotografias dos documentos necessários. O argumento principal apresentado para justificar a mudança seria a redução de custos na operacionalização da ferramenta, uma vez que os municípios deixariam de receber o repasse federal para subsidiar as ações voltadas ao preenchimento do Cadastro.

Por outro lado, aqueles que questionam a medida, dentre outros argumentos, sustentam que a centralização das informações no governo federal resultará na supressão do acesso às informações pelos demais gestores de políticas sociais. Outro argumento consiste no aumento da desproteção social, uma vez que para o preenchimento do CadÚnico, hoje, o cidadão dirige-se a um dos CRAS instalados no país, realiza uma entrevista social cujo objetivo é o preenchimento uniforme e qualificado dos dados contidos no formulário.

Nessa oportunidade, os técnicos sociais têm a possibilidade de identificar outras situações de vulnerabilidade ou risco social (como indícios de violência doméstica contra crianças ou idosos etc.) ou realizar encaminhamentos para outras políticas intersetoriais que aquele cidadão eventualmente necessitar.

Em resumo, o Cadastro Único é considerado por estudiosos e operadores de políticas sociais como um importante instrumento de mapeamento da pobreza, identificação de vulnerabilidades e riscos sociais e de gestão de políticas públicas sociais. Além disso, trata-se de uma ferramenta que possibilita a integração de políticas de proteção social nas três esferas de governo: União, Estados e Municípios.

Do ponto de vista operacional, a gestão descentralizada das informações permite tanto ao gestor federal quanto aos gestores estaduais e municipais um diagnóstico longitudinal das diversas situações de vulnerabilidade e risco social da população de baixa renda, de acordo com as particularidades de cada território, além de possibilitar o planejamento de ações estatais preventivas; traçar estratégias para a inclusão das famílias cadastradas em outras políticas públicas setoriais; assegurar níveis de proteção social por meio do acompanhamento das famílias cadastradas; e servir de instrumento de monitoramento de políticas públicas sociais nas três esferas de governo.

Isso quer dizer que eventuais mudanças na gestão do Cadastro Único, propostas pelo governo federal, precisam ser analisadas sob a ótica de prováveis perdas da qualidade e confiabilidade das informações, da eficiência na gestão de política pública e da possibilidade de exclusão de cidadãos brasileiros sem acesso tecnológico ou conhecimento para o autopreenchimento, aquilo que tem sido chamado de “desproteção informatizada”.

Foto: Charles Fabíon /N1


Christiane Cruvinel Queiroz – Graduada em Direito. Mestre e Doutoranda em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Servidora pública lotada no Ministério Público Federal em Ponta Grossa. Pesquisa Seguridade Social com foco na Política Nacional de Assistência Social.


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s