Políticas de Proteção Social: por que o auxílio-reclusão não é um benefício ao encarcerado ou à encarcerada

Continuando a discussão de temas relacionados ao sistema de proteção social brasileiro, trato aqui de um aspecto específico da política previdenciária: o auxílio-reclusão. A ideia é apresentar as alterações legislativas nos critérios de concessão desse benefício previdenciário, além de esclarecer algumas impressões equivocadas a seu respeito. Os primeiros textos da série podem ser acessados aqui, aqui e aqui.




O auxílio-reclusão, apesar de ter sido instituído na década de 1930, no tempo dos extintos Institutos de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos (IAPM) e dos Bancários (IAPB), ainda hoje é envolto por impressões equivocadas, muitas de cunho pejorativo e preconceituoso, sobre a natureza e o público-alvo dessa política de proteção social.

Para ilustrar isso, a pesquisa realizada por Chies e Passos, realizada em 2011, no ambiente da internet, identificou que 38,7% das mensagens postadas em redes sociais sobre o auxílio-reclusão tinham cunho negativo, com falas que contrapunham a ideia de trabalhador x delinquente; trabalho x ócio/crime; estímulo à prática de crimes e tolerância zero.

Na Proposta de Emenda Constitucional n. 3/2019, que reuniu um pacote de medidas relacionadas à segurança pública, havia a proposição de extinção do auxílio-reclusão que acabou não sendo aprovada. Contudo, a Lei n. 13.846/2019 promoveu alterações nos critérios de concessão desse benefício previdenciário, todas com o caráter de restringir o acesso ao benefício.

Antes de tratarmos especificamente sobre as alterações dos critérios, é preciso esclarecer que o auxílio-reclusão não é um benefício pago à pessoa presa. Em verdade, trata-se de uma proteção social assegurada aos dependentes do segurado preso – ou seja, aos filhos, esposa/esposo, por exemplo, que diante do evento da prisão perdem o apoio financeiro para o sustento do núcleo familiar.

Dizer que o benefício é concedido aos dependentes do segurado preso significa que o auxílio se restringe aos dependentes de contribuintes da Previdência Social em situação de encarceramento: ou seja, é preciso que o encarcerado ou encarcerada esteja formalmente empregado ou empregada, contribuindo com a previdência na condição de autônomo ou empresário ou segurado especial ou em período de carência, quando iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, para que seus dependentes usufruam desse benefício.

Do ponto de vista jurídico, o auxílio-reclusão é um direito fundamental previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Como foi dito, trata-se de um benefício de natureza previdenciária – o que equivale a dizer que são necessárias contribuições mensais prévias à Previdência –, tem caráter temporário e é pago em valor nunca inferior a um salário-mínimo aos dependentes (cujo rol está previsto no artigo 16 da Lei n. 8.213/1991)1 do segurado de baixa renda.

O objetivo do benefício é amparar a família do segurado preso, por meio da substituição temporária da fonte de subsistência familiar, uma vez que os membros são afetados em razão dos efeitos sociais e econômicos decorrentes do encarceramento do segurado.

Para a concessão do auxílio-reclusão, segundo as alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.846/2019, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a) comprovação do critério de baixa renda, apurado pela média dos salários de contribuição recebidos no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. O valor da renda bruta mensal, para fins de auxílio-reclusão, é corrigido anualmente pelo mesmo índice de reajuste aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Na atualidade, esse valor está fixado em renda igual ou inferior a R$ 1.425,56, independentemente da quantidade de contratos de trabalho ou atividades exercidas pelo segurado antes da prisão.

b) tempo de carência ou tempo mínimo de recolhimento de 24 contribuições mensais ao regime previdenciário, anteriores a data da prisão do segurado. Trata-se de um critério bastante restritivo, na medida em que para fins de contagem do período de carência é necessário o recolhimento de contribuições mensais para o regime de previdência, a contar da data do recolhimento da primeira contribuição previdenciária sem atraso.

c) no caso de o cidadão perder a qualidade de segurado do RGPS (quando deixa de pagar regularmente as contribuições previdenciárias), para que seja possível a concessão do auxílio-reclusão será preciso que o cidadão volte a contribuir para o RGPS, por pelo menos 12 contribuições mensais, a partir da data da nova filiação ao regime.

d) o/a segurado/a preso/a não pode estar recebendo salário da empresa ou qualquer um dos seguintes benefícios previdenciários: auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte ou salário-maternidade.

e) o único evento determinante do auxílio-reclusão é o recolhimento à prisão em regime fechado (antes a legislação previa também para o regime semiaberto); lembrando que o cumprimento da pena em regime fechado está restrito às condenações criminais com a fixação de pena privativa de liberdade superior a oito anos. Nos casos de cumprimento da pena em regime aberto, semiaberto ou humanizado com monitoramento eletrônico não será cabível o benefício.

f) comprovação por meio de certidão judicial que ateste o recolhimento à prisão do segurado para fins de concessão. Para fins de manutenção do benefício, trimestralmente, será necessária a apresentação de prova de permanência da condição de preso em regime fechado.

g) em caso de libertação do segurado preso, fuga ou progressão do regime de cumprimento da pena o auxílio-reclusão será cessado.

Depois dessa breve exposição que teve por finalidade esclarecer a natureza e as condições de concessão do auxílio-reclusão, o leitor poderia indagar-se: do universo de pessoas presas no Brasil, quantas tiveram direito à concessão do auxílio-reclusão em favor dos seus dependentes? Ou quantos benefícios previdenciários de auxílio-reclusão estão ativos?

Pois bem, longe da falsa ideia de que há uma quantidade significativa de presos recebendo auxílio-reclusão, os dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, do Conselho Nacional de Justiça e do Anuário Estatístico da Previdência Social, indicam que, no ano de 2018, o número de benefícios concedidos a título de auxílio-reclusão representou 17% do total das pessoas que estavam cumprindo pena em regime fechado (em agosto de 2018 havia 266.416 pessoas cumprindo pena em regime fechado).

Uma das explicações para esse percentual é justamente a falta da qualidade de segurado, ou seja, a ausência de vínculo de emprego formal e, por consequência, da falta de recolhimentos de contribuições mensais, para um regime de proteção social que tem a característica de um seguro social; ou seja, para que o cidadão tenha direito à proteção social a si e/ou aos seus dependentes é necessário o recolhimento mensal prévio.

Ainda segundo os dados divulgados nos Boletins Estatísticos Previdenciários, no ano de 2018 foram concedidos 45.411 benefícios de auxílio-reclusão; no ano de 2019 este número caiu para 33.008 benefícios (ano em que a Lei n. 13.846/2019 promoveu alterações nos critérios de concessão) e até setembro de 2020 tinham sido concedidos 43.345 benefícios, o que representa 0,20% de todos os benefícios concedidos no âmbito do RGPS.

De maneira que é possível afirmar que o auxílio-reclusão consiste num direito fundamental que contempla duas faces: de um lado o direito dos dependentes do segurado de baixa renda de ter assegurada a sobrevivência diante da situação de encarceramento, em regime fechado, de um dos provedores da família; de outro, o direito do segurado preso de ver assegurada a proteção social à sua família, por meio de um dos benefícios previstos no cardápio ofertado pelo INSS, dada a sua condição de filiado que contribuía regularmente para o RGPS.

Certamente estamos tratando do direito fundamental mais controvertido do sistema previdenciário brasileiro. A despeito das opiniões favoráveis ou contrárias que cada cidadão possa ter sobre o auxílio-reclusão, o fato é que os critérios legais para a concessão do benefício nem sempre são colocados de maneira clara no debate, o que acaba gerando desinformação. Por causa disso, espero ter trazido um pouco de informação sobre um dos benefícios previdenciários ofertados pelo INSS. Até o próximo post!

1 São dependentes do segurado: classe I: cônjuge, companheira (o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; classe II: os pais; classe III: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Lembrando que a existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito das classes seguintes.


Christiane Cruvinel Queiroz – Graduada em Direito. Mestre e Doutoranda em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Servidora pública lotada no Ministério Público Federal em Ponta Grossa. Pesquisa Seguridade Social com foco na Política Nacional de Assistência Social.


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