Política de Proteção Social: as novas regras do Benefício de Prestação Continuada

Neste terceiro texto sobre o sistema de proteção social brasileiro, ainda no campo da Assistência Social, abordo as novas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC que, segundo previsto em lei, expiram em 31 de dezembro de 2020. Os primeiros textos da série podem ser acessados aqui e aqui.




O Benefício de Prestação Continuada – BPC, também conhecido como LOAS, consiste num benefício socioassistencial ofertado pela Política Nacional de Assistência Social. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, estabelece como direito fundamental a garantia de renda mínima mensal, no valor de um salário-mínimo, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de assegurar a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Numa retrospectiva histórica, ainda nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, o tema da garantia de renda mínima foi debatido na subcomissão temática dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias e na subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, com encaminhamentos de propostas à Comissão da Ordem Social que estabeleciam a garantia de renda ou “pensão” mensal aos idosos e pessoas com deficiência.

No entanto, a previsão de renda mínima às pessoas com deficiência acabou sendo suprimida durante os trabalhos da Comissão da Ordem Social o que levou entidades representativas e setores da sociedade civil a pressionarem os congressistas para a retomada da garantia de renda mínima às pessoas com deficiência. Foram coletadas 48.877 assinaturas na proposta de emenda de iniciativa popular com pedido de pagamento de um salário-mínimo mensal às pessoas com deficiência que não tivessem condições financeiras de se manter. Tratou-se da única emenda a ser incorporada diretamente no texto final da Constituição Federal porque, como nos relata Jorge Miranda1, o grande número de assinaturas coletadas, a pressão popular e o acompanhamento da mídia não deixaram margem para nova rejeição ou modificação no texto da norma constitucional.

De maneira que o Benefício de Prestação Continuada está previsto na lei máxima do nosso país, como sendo um direito fundamental, de caráter social, consistente na garantia de renda mínima mensal aos idosos e às pessoas com deficiência, em situação de miserabilidade. Contudo, isso não significou a sua imediata concessão. Foram necessários oito anos para que o direito fundamental ao BPC fosse regulamentado, o que ocorreu com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), daí ser popularmente chamado de benefício LOAS. Ato contínuo, foi implantado a partir de 1° de janeiro de 1996, segundo previsto no Decreto n. 1.744/1995.

Desde então, foram inúmeras as tentativas de modificação dos critérios para a concessão do benefício: no governo Collor de Mello (1990-1992) tentou-se a desvinculação do benefício ao valor do salário-mínimo; no governo FHC (1995 a 1999) tramitou a PEC 33/1995 que propunha a desvinculação do salário-mínimo e a sua transformação em “auxílio”; a mesma proposta foi reeditada no governo Temer (2016-2018) com a PEC 287/2016 que previa a elevação da idade mínima para 70 anos e sua atualização automática sempre que publicada nova tabela de sobrevida da população brasileira.

Por fim, a PEC n. 6/2019 (convertida na EC 103/2019 que trata da reforma previdenciária), enviada pelo governo Bolsonaro, continha previsão de elevação da idade mínima para 70 anos; a desvinculação com o valor do salário-mínimo para possibilitar a redução a patamares de “auxílio” e a constitucionalização do critério de “renda mensal da família integral”, como forma de impedir interpretações ampliativas do requisito econômico. Nenhuma dessas propostas de reforma do texto constitucional teve êxito.

Da maneira como está regulamentado, o Benefício de Prestação Continuada consiste no pagamento feito pelo governo federal diretamente para o titular do benefício via rede bancária, com periodicidade mensal, no valor de um salário-mínimo, de caráter não vitalício, ou seja, não gera direito à pensão em caso de morte do titular, não pode ser acumulado com outra renda e está sujeito à revisão periódica realizada pelo INSS.

Para acessar o benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade (65 anos ou mais); b) deficiência (sem limite de idade e comprovação mediante realização de perícia médico-social); c) para ambos os casos, a hipossuficiência econômica expressa pela renda per capita mensal inferior a 25% do salário-mínimo, o que equivale, hoje, a renda inferior a R$ 261,25 por pessoa da família.

O critério econômico sempre foi aplicado de forma objetiva pelo INSS para apuração da renda familiar para fins de concessão ou não do benefício. Contudo, a judicialização de negativas na concessão do benefício, em especial em razão do critério econômico, tem sido constante desde a regulamentação do BPC. O Boletim Estatístico do INSS, no ano de 2015, indica que do total de Benefícios de Prestação Continuada concedidos pelo INSS, os percentuais de 16,88% (BPC-Pessoa com Deficiência) e 18,66% (Idoso) foram de benefícios concedidos por força de decisões judiciais.

Isso porque na esfera judicial, tem prevalecido o entendimento de que o critério econômico inferior a 25% do salário-mínimo tem caráter relativo, ou seja, é apenas um dos parâmetros para se aferir o estado de miserabilidade do requerente.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN 1232-1/DF, ao declarar a constitucionalidade do critério de renda per capita mensal inferior a ¼ do salário-mínimo, enquanto presunção objetiva absoluta de miserabilidade prevista na lei, não afastou a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios. A análise das especificidades do caso concreto do idoso ou pessoa com deficiência, levado à apreciação do Poder Judiciário, pode resultar em critérios ampliativos para a concessão do benefício.

Outro julgamento importante do Supremo Tribunal Federal (Tema 640) foi o reconhecimento da possibilidade de exclusão do valor recebido a título de BPC – hipótese prevista em lei somente para o BPC-Idoso – do cálculo da renda mensal familiar para fins de concessão do BPC- Pessoa com Deficiência.

A INSCRIÇÃO NO CADÚNICO (CADASTRO QUE REUNE BRASILEIROS VULNERÁVEIS E QUE RECEBEM BENEFÍCIOS SOCIAIS) É OBRIGATÓRIA PARA BENEFICIÁRIOS DO BPC. FOTO: JOSÉ CRUZ / AGÊNCIA BRASIL

Também é importante mencionar a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, na Ação Civil Pública n. 5044874-22.2013.404.7100, proposta pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, com efeitos nacionais, que determinou ao INSS o abatimento de gastos com despesas médicas e medicamentos, quando do cálculo da renda familiar para fins de apuração da renda per capita mensal.

Esses critérios, já sedimentados pelas decisões dos Tribunais Superiores, foram incorporados à Lei n 13.982/2020 (instituiu o auxílio-emergencial), que promoveu modificações significativas, de caráter ampliativo, nos requisitos para a concessão do BPC.

Entre as principais alterações da Lei n. 13.982/2020 nos critérios de acesso ao BPC estão:

a) não inclusão de outro benefício previdenciário ou socioassistencial, no valor de até um salário-mínimo recebido por idoso ou pessoa com deficiência na família;

b) o benefício pode ser pago a duas pessoas da mesma residência (antes só ao idoso);

c) renda per capita mensal igual ou inferior a 25% do salário-mínimo (lembrando que a regra geral é de renda inferior a 25% do salário-mínimo), podendo chegar até 50% do salário-mínimo, a depender da aplicação de algumas variáveis como grau de deficiência; dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida cotidiana, circunstâncias pessoais e ambientais, fatores socioeconômicos e familiares que possam reduzir a funcionalidade e a participação social da pessoa com deficiência ou do idoso; gastos com tratamento de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos dispendidos pelo idoso ou pessoa com deficiência, desde que comprovadamente não fornecidos pelo SUS.

Assim, é possível concluir que as inovações trazidas pela legislação publicada no contexto da pandemia de covid-19 contemplam os parâmetros que já vinham sendo aplicados no âmbito do Poder Judiciário quando do julgamento de ações individuais que questionam as decisões administrativas do INSS de indeferimento do benefício, com base na aplicação do critério absoluto de renda mensal per capita inferior a 25% do salário-mínimo.

Contudo, a grande questão que surge quanto a essa alteração legislativa é o prazo de vigência dessas regras mais favoráveis. A lei prevê que o critério econômico de comprovação da miserabilidade consistente na renda per capita mensal igual ou inferior a 25% do salário-mínimo é válido até 31 de dezembro de 2020. A possibilidade de ampliação até 50% do salário-mínimo, por sua vez, decorre do estado de calamidade pública provocada pela pandemia de covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, cujo prazo também se encerra no dia 31 de dezembro de 2020.

De modo que todas as alterações legislativas que fixam critérios mais ampliativos para aferição da miserabilidade do requerente idoso ou com deficiência, caso não seja editada nova lei que prorrogue o prazo de validade da Lei n. 13.982/2020, terão seus efeitos cessados ao final do ano de 2020.

Por ora, resta apenas divulgar os novos critérios ampliativos para o requerimento desse benefício socioassistencial às pessoas idosas ou com deficiência, em função do contexto de pandemia que estamos vivendo. Além disso, não falta muito para sabermos se os atuais critérios serão mantidos, o que depende da publicação de nova legislação, que, se for o caso, poderá ser abordada em outro post.

1 MIRANDA, JORGE (2003). Manual de Direito Constitucional: Preliminares. O Estado e os sistemas constitucionais. 7. ed. Coimbra: Coimbra Ed., Tomo I.

Imagem destaque: Jorge Ferreira/Jornal A Verdade


Christiane Cruvinel Queiroz – Graduada em Direito. Mestre e Doutoranda em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Servidora pública lotada no Ministério Público Federal em Ponta Grossa. Pesquisa Seguridade Social com foco na Política Nacional de Assistência Social.


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