|Política Pública na Prática| Políticas de Proteção Social: apontamentos sobre a Assistência Social

Neste segundo texto sobre a estrutura de proteção social vigente no Brasil, vamos tratar, de forma não exaustiva, da Política Nacional de Assistência Social, uma das políticas de proteção social que compõem o sistema brasileiro de Seguridade Social, ao lado da Previdência e Saúde. O primeiro texto da série pode ser acessado aqui.


Antes da Constituição Federal de 1988, falar sobre Assistência Social era o mesmo que discorrer sobre as ações de filantropia, benesse ou caridade, praticadas de forma pontual, descontínua e fragmentada, em geral a cargo das igrejas e das instituições de filantropia ou sem fins lucrativos, em favor de pessoas em situação de pobreza. Há uma frase de Maria Luiza Mestriner, em livro publicado em 2011, que sintetiza o status da Assistência Social antes da Constituição Federal de 1988: “Assistência, filantropia e benemerência têm sido tratadas no Brasil como irmãs siamesas, substitutas uma da outra”.

Por causa disso, a Assistência Social no país, enquanto política pública de proteção social, tem data de nascimento: a promulgação da Constituição Federal de 1988. Quando falamos de política pública social, precisamos ter em mente que se trata, ao mesmo tempo, de um dever do Estado e um direito do indivíduo de acessar a proteção social, não mais como carente ou assistido, mas como cidadão.

O artigo 203 da Constituição Federal estabelece que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, sem a exigência de prévia contribuição como ocorre com a Previdência Social, ou seja, ela possui natureza de política pública não-contributiva. E tem como objetivos assegurar proteção de renda, de acolhida, de convívio e autonomia à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e pessoas com deficiência, por meio da oferta de um rol tipificado de benefícios, serviços, programas e projetos que devem ser financiados pelos três entes federativos: União, Estados, Municípios, além do Distrito Federal.

Um dos grandes desafios da Assistência Social foi a sua institucionalização enquanto política pública de proteção social, que demanda a atuação do Estado na regulamentação e organização da forma de prestação da proteção social, na instalação e manutenção dos equipamentos públicos para a oferta dos serviços, na contratação de equipe técnica para operacionalizar a política, no financiamento do custeio das ações socioassistenciais, na avaliação e monitoramento das ações implementadas, com a participação da população na formulação e controle das ações, em todos os níveis de governo.

Este processo ainda está em construção. A Assistência Social foi a última das três políticas da Seguridade Social a ser regulamentada; isso só ocorreu depois de cinco anos da promulgação da Constituição Federal, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993 (Lei n. 8.742). A década de 2000 foi marcada pelo processo de estruturação da política nacional de Assistência Social, com a implantação do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, ainda desconhecido por grande parte da população brasileira.

O SUAS foi concebido em moldes similares ao Sistema Único de Saúde (SUS), com a previsão de gestão administrativa descentralizada entre os três níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), gerando responsabilidades compartilhadas para organização, regulação, financiamento, avaliação e monitoramento.

O sistema funciona em rede única, nacional, hierarquizada entre os níveis de governo e articulada com iniciativas da sociedade civil. O objetivo é garantir uniformidade na oferta dos serviços, benefícios e programas, no local de acesso, nos critérios e padrões de atendimento, na realização de estudos e diagnósticos locais e regionais, no monitoramento e avaliações, com respeito às especificidades regionais e à diversidade dos municípios.

O SUAS opera em dois níveis de proteção: o básico, de caráter preventivo a determinadas situações de risco social, e o especial, dividido em média e alta complexidade, que atua quando já ocorreram situações de risco social e/ou violação de direitos. Como são níveis desenhados com objetivos, público-alvo, locais de oferta e formas de provisão distintos, apresento alguns exemplos, que não se esgotam aqui, sobre a prática do SUAS.

Talvez o leitor já tenha se deparado, em algum momento, com um CRAS ou CREAS instalado na sua cidade. E tenha indagado qual a finalidade desses equipamentos públicos? A quais políticas públicas estão vinculados? Em alguma medida, os efeitos sociais e econômicos provocados pela pandemia do COVID19 acabaram por fazer com que milhares de cidadãos brasileiros procurassem um Centro de Referência de Assistência Social, mais conhecido como CRAS, ou um Centro de Referência Especializado de Assistência Social, o CREAS.

Até aqui o leitor já compreendeu que estamos tratando de órgãos públicos ligados ao SUAS. A rede de unidades do SUAS é extensa, ainda existem os Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro POP); os Centro-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência e suas famílias e as Unidades de Acolhimento: Casa Lar, Abrigo Institucional, República, Residência Inclusiva, Casa de Passagem. Segundo dados divulgados do Censo SUAS 2017, até aquele ano tinham sido instalados no país 10 mil equipamentos públicos, sendo 7.446 CRAS; 2.216 CREAS e 153 Centros POP. Há pelo menos um CRAS em cada município do país.

Assim como a Unidade Básica de Saúde ou UBS serve como porta de entrada para o SUS, nos casos preventivos, igualmente o CRAS é a referência para o SUAS. Nos CRAS são ofertados os serviços socioassistenciais, benefícios, programas e projetos locais voltados a garantir ao cidadão um conjunto de proteção diante de circunstâncias inesperadas: privação ou ausência de renda, perda de emprego, fragilização de vínculos afetivos ou de pertencimento comunitário por motivos etários, étnicos, de gênero ou deficiências, quando há algum desastre natural na comunidade etc.

Os chamados serviços socioassistenciais são ofertados de forma unificada e padronizada em âmbito nacional para garantir um padrão de qualidade na prestação dos serviços, com indicadores de resultados e impactos, estratégias de atendimento ao cidadão, diagnóstico dos territórios de abrangência, além de outros. Um desses serviços é denominado de PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família) e tem como objetivo apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de laços de convívio, assegurando o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.

As ações práticas dos profissionais que operam este serviço estão relacionadas com o ato de acolhida destas famílias no CRAS: realização de estudos sociais, visitas domiciliares, acompanhamento familiar, programação de oficinas educativas, de debate e orientações com famílias, ações comunitárias, ações particularizadas com as famílias e encaminhamentos necessários para outros órgãos ou equipamentos públicos.

Também no CRAS são ofertados os benefícios eventuais que consistem em pagamentos em pecúnia (dinheiro) ou oferta de bens e serviços nos casos em que as famílias estejam vivenciando os eventos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade social e calamidade pública. São exemplos de benefícios eventuais ofertados nos CRAS, segundo a regulamentação de cada município: kit de enxoval de bebê, kit de higiene e/ou alimentação; custeio de despesas com urna funerária, velório e sepultamento; cestas básicas, segunda via de documentos pessoais, auxílio-transporte intermunicipal, auxílio-gás, aluguel social, auxílio-moradia, materiais de construção, lonas, dentre outros. A situação de pandemia de covid-19 provocou o aumento significativo de cidadãos demandando uma das formas de provisão dos benefícios eventuais, seja em razão dos falecimentos dos entes familiares, seja pelo desemprego ou pela insegurança alimentar.

Por fim, vale ressaltar a alta procura pelo serviço de cadastramento dos cidadãos e membros familiares no Cadastro Único ou CadÚnico para acesso aos programas sociais federais, estaduais e municipais. O Cadastro Único é uma ferramenta idealizada pelo governo federal para realizar o diagnóstico socioeconômico das famílias (domicílio, faixa etária, escolaridade, trabalho, renda etc.) que acessam qualquer das formas de provisão do SUAS, em especial o programa Bolsa Família. Também é obrigatória a inscrição nos casos de idosos ou pessoas com deficiência que requeiram a concessão do Benefício de Prestação Continuada. E, em tempos de pandemia, a necessidade de atualização dos dados do CadÚnico para acessar o auxílio emergencial.

Como se percebe, a estrutura de proteção social no Brasil é bastante ampla e diversificada. Neste texto tratei apenas alguns aspectos da política nacional de Assistência Social, operacionalizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e um dos seus equipamentos públicos, o CRAS. Até o próximo post!

Foto: divulgação


Christiane Cruvinel Queiroz – Graduada em Direito. Mestre e Doutoranda em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Servidora pública lotada no Ministério Público Federal em Ponta Grossa. Pesquisa Seguridade Social com foco na Política Nacional de Assistência Social.


Referências

MESTRINER, M. L. (2011). O Estado entre a filantropia e assistência social. 4. ed. São Paulo: Cortez.

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