|Política Pública na Prática| Políticas de Proteção Social: uma prévia

Este é o primeiro de uma série de textos a serem publicados neste espaço sobre as políticas de proteção social existentes no Brasil, desconhecidas por parcelas imensas da população brasileira. Começo recuperando brevemente o contexto de surgimento desse tipo de política pública na Europa e no Brasil.

Em tempos de pandemia de covid-19, cujos efeitos sanitários, sociais e econômicos têm sido muito desafiadores para a sociedade em geral, as políticas de proteção social mostram suas potencialidades e fragilidades em assegurar níveis de proteção e bem-estar (saúde, renda, alimentação, trabalho, cuidados na família etc.) à população.

Historicamente, à medida que se desenvolveram as forças produtivas do capitalismo, também surgiram os denominados riscos sociais. Segundo Giddens (1991), estes riscos são produzidos em e pela sociedade, podendo ser considerados como contingências inesperadas na vida das pessoas, resultado muitas vezes das próprias atividades e decisões que tomamos cotidianamente.

Assim, quando da ocorrência de um determinado risco social, que pode afetar tanto a pessoa quanto sua família, seja por causas naturais (idade, doença, incapacidade, morte etc.), seja por causas fabricadas (competição internacional, desemprego, subemprego, pobreza, fome, poluição, desigualdades), a capacidade de o indivíduo lidar sozinho com tais riscos revela-se cada vez mais insuficiente e limitada.

De modo que nas sociedades capitalistas a proteção social aos indivíduos restou atribuída às esferas da família (vínculo/elo), do Estado (direitos) e do mercado (produção e consumo).

A preponderância de uma esfera de proteção em relação às outras, assim como as ações do Estado na interação com o mercado e com a família, para assegurar níveis de proteção social e bem-estar aos indivíduos, foram sendo moldadas de acordo com contextos histórico, geopolítico e econômico ao redor do mundo.

Na virada do século XIX, na Europa Ocidental, teve início a construção política de regimes organizados pelos Estados para a provisão pública, no começo, de renda e com o passar dos tempos, também de serviços públicos (educação e saúde) aos seus cidadãos. Tais regimes foram concebidos levando em conta três decisões políticas: quem seria protegido; como seria protegido e o quanto de proteção seria assegurada.

Há uma clássica tipologia de Espinger-Andersen (1991) com três diferentes tipos de regimes de bem-estar social construídos pelos países ao redor do mundo. O primeiro deles é o liberal/residual, voltado para assegurar assistência apenas aos comprovadamente pobres, com reduzidas transferências universais ou planos modestos de previdência social, tendo como principais representantes os EUA, Canadá e Austrália. O segundo é o conservador/corporativista, com níveis de proteção social vinculados a tipos de emprego ou ocupações na sociedade, mantendo as diferenças de status ou de classes, que tem como países representantes Áustria, França, Alemanha e Itália. Por fim, há o modelo social-democrata adotado por um grupo menor de países, sobretudo na Península Escandinava (Noruega, Suécia, Dinamarca e Finlândia), com políticas de proteção social universais, com oferta ampla de serviços sociais, financiados por toda a sociedade e com propósito de promover a igualdade no acesso a elevados padrões de bem-estar.



O contexto nacional

No Brasil, sob a inspiração do modelo social-democrata, a Constituição Federal de 1988 concebeu o sistema de proteção social, denominado Seguridade Social, integrado por três pilares ou três grandes políticas: Saúde (de caráter universal, isto é, direito de todos os cidadãos brasileiros); Previdência Social (de natureza contributiva, ou seja, o cidadão precisa contribuir com o regime previdenciário para ter direito aos benefícios e serviços previdenciários para si ou seus dependentes); e Assistência Social (de natureza não-contributiva e destinada a quem dela necessitar).

Trata-se de um sistema de proteção social construído sob a ótica da cidadania, ou seja, revestindo-se, por um lado, como direito do cidadão em ter assegurado os níveis de proteção social estabelecidos na Constituição Federal e, por outro, como dever do Estado de implementar as políticas de Seguridade Social.

O financiamento desse sistema de proteção social está sob a responsabilidade de toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos provenientes dos orçamentos dos entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), assim como de contribuições pagas por empregadores, trabalhadores, segurados da Previdência Social, importadores de bens ou serviços do exterior, além de receitas arrecadadas em sorteios, loterias e apostas autorizados por lei.

A importância desse sistema de Seguridade Social ficou mais evidente no contexto de pandemia provocada pela disseminação do novo coronavírus. As políticas de Saúde e Assistência Social foram consideradas como essenciais pelo governo federal, reforçando a importância da atuação do Estado brasileiro em duas frentes. Em primeiro lugar, para garantir as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da infecção humana pelo coronavírus. Em segundo para assegurar a prestação dos benefícios, serviços e programas socioassistenciais tanto para a população mais vulnerável, em situação de risco social ou de violação de direitos, que já era usuária da política de Assistência Social, quanto para as milhares de pessoas que perderam emprego e renda e para as famílias cujas rotinas e vínculos foram fortemente tensionados.

Nesse cenário, as políticas públicas da Saúde e Assistência Social têm sido demandadas pela população brasileira fazendo emergir suas fragilidades e o debate sobre a necessidade de fortalecimento das políticas de proteção social para assegurar níveis mínimos de bem-estar à população brasileira.

No caso da política nacional de Assistência Social, a pandemia de covid-19 descortinou o véu de invisibilidade que cobria essa política pública para uma grande parcela da população que, abruptamente, viu-se impelida a buscar um dos serviços, benefícios ou programas ofertados no Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, para fazer frente aos riscos sociais a que foram acometidas. Mas isso é assunto para outro post!


Christiane Cruvinel Queiroz Graduada em Direito. Mestre e Doutoranda em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Servidora pública lotada no Ministério Público Federal em Ponta Grossa. Pesquisa Seguridade Social com foco na Política Nacional de Assistência Social.


Referência

ESPING-ANDERSEN, G.(1991).As três economias políticas do welfare state.Lua Nova, n. 24.

GIDDENS, A. (1991) As consequências da modernidade. Tradução de Raul Fiker. São Paulo: Editora UNESP.

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