[Política Pública na Prática] Gestão de políticas públicas

Noutro texto neste espaço, tratei dos efeitos práticos das políticas regulatórias, que são aquelas que estabelecem regras ao comportamento das pessoas, à prestação de serviços e à oferta de produtos. Neste texto, o objeto permanece o mesmo, o que muda é o objetivo: tratar da gestão de políticas públicas.

Sendo um dos diferentes tipos de política pública, as políticas regulatórias são comumente conduzidas pelas chamadas agências reguladoras – entidades criadas justamente com a função de criar e aplicar regras para a oferta de produtos e serviços em setores específicos.

Para gerir esse processo, é claro, agências reguladoras ao redor do mundo utilizam instrumentos variados, dependendo entre outras coisas do contexto institucional e do setor econômico nos quais atuam. Algumas dessas ferramentas, no entanto, em função dos bons resultados apresentados em experiências anteriores, acabam sendo difundidas entre diferentes tipos de agências e mesmo entre diversos países.

Em outros termos, a experiência prática com instrumentos variados acaba revelando que alguns são mais úteis do que outros para o processo de gestão das políticas públicas. Para entender melhor algumas das utilidades dessas ferramentas de gestão, vamos considerar um caso concreto.

Análise de Impacto Regulatório (AIR)

A Análise de Impacto Regulatório surgiu nos Estados Unidos ainda nos anos 1970 e, desde então, vem se espalhando na regulação dos mais diversos setores e se consolidando como uma das boas práticas de governança em diversos países.

No caso brasileiro – assim como ocorreu com as agências reguladoras, que começaram a ser instituídas apenas nos anos 1990 – a AIR é muito mais recente. Assim, embora tenha contado com experiências esporádicas nas últimas duas décadas, essa ferramenta de gestão somente passou a ter seu uso recomendado para toda a administração pública em 2018.

Essa recomendação partiu do Comitê Interministerial de Gestão (CIG), criado por Decreto (nº 9.203) em 22 de novembro de 2017. Pouco mais de seis meses depois, em 11 de junho de 2018, o CIG aprovou e publicou o documento Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de AIR. O referido documento traz como recomendação geral a “utilização [da ferramenta] por toda a administração pública federal, na linha de fomentar as boas práticas”.

De forma coerente com essa recomendação geral, o documento publicado pelo Comitê trouxe consigo, além das diretrizes básicas para a realização de AIR, um guia prático com passo-a-passo à implantação da ferramenta pelos diferentes órgãos públicos. Os objetivos, segundo o próprio documento eram os seguintes:

“As Diretrizes Gerais trazem orientações para a implementação prática da AIR por qualquer órgão da administração pública, apresentando um conjunto de padrões mínimos comuns para a aplicação dessa ferramenta. O Guia de AIR, por sua vez, está em harmonia com as Diretrizes Gerais e se destina a orientar e auxiliar tecnicamente qualquer pessoa na elaboração dessa análise. A proposta do Guia é apresentar o conteúdo básico e as linhas gerais que devem nortear a realização da AIR, sem, contudo, entrar em discussões detalhadas sobre as técnicas ou metodologias específicas” (Brasil 2018, p. 8).

Ainda segundo o documento, a Análise de Impacto Regulatório “pode ser definida como um processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão”. Trata-se, portanto, de uma ferramenta destinada a melhorar a qualidade regulatória, ao proporcionar “maior fundamentação técnica e analítica ao ente regulador no momento da sua tomada de decisão, especialmente quando esta significa a imposição de regras a serem cumpridas” (Idem, p. 7).

As diretrizes básicas para implementação

Conforme dito acima, o documento não pretendeu entrar nas especificidades de cada contexto regulatório, mas apenas fornecer as diretrizes gerais a serem utilizadas pelas agências reguladoras e demais órgãos da administração pública brasileira ao realizarem Análise de Impacto Regulatório. De forma coerente com esse objetivo, tanto as Diretrizes Gerais quanto o Guia AIR estão pautados em dois princípios básicos:

Primeiro: “é fundamental iniciar uma AIR logo nos estágios iniciais do processo regulatório, ou seja, previamente à elaboração de leis, decretos, regulamentos e outras normas”;

Segundo: “é fundamental fomentar a integração de mecanismos de participação social durante a fase de construção e elaboração da AIR”.

O primeiro deles tem a ver com a eficácia e a eficiência do processo regulatório: por que e como regular? O que exatamente deve ser regulado? Quais os custos (não necessariamente financeiros) envolvidos nesse processo? Estas questões são fundamentais e precisam ser respondidas antes da elaboração do arcabouço legal da regulação (leis, decretos, normas etc.).

O segundo princípio, por sua vez, está relacionado com à legitimidade do processo. Isso porque a participação dos agentes afetados e interessados (os chamados stakeholders) confere mais transparência ao processo regulatório. Adicionalmente, a participação institucionalizada das partes interessadas tende a gerar maior engajamento e, consequentemente, contribuir para efetividade da política regulatória.

Trata-se, em suma, da construção de arranjos institucionais mais capazes técnica e politicamente, com vistas a incrementar a qualidade da produção de políticas públicas (Nunes 2020; Pires e Gomide 2016).

Imagem: Alan Santos/PR


Wellington Nunes

Cientista político. Atualmente participa de um programa de pós-doutoramento na Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde atua como professor e pesquisador.

Referências

Brasil 2018. Diretrizes Gerais e Roteiro Analítico Sugerido para Análise de Impacto Regulatório (AIR). Governo federal. Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/centrais-de-conteudo/downloads/diretrizes-gerais-e-guia-orientativo_final_27-09-2018.pdf. Acesso em: 29.06.2020.

Pires, Roberto Rocha Coelho & Gomide, Alexandre de Ávila. (2016). Governança e capacidades estatais: uma análise comparativa de programas federais. Revista de Sociologia e Política, 24(58), 121-143. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1678-987316245806

Nunes, Wellington. (2020). Políticas públicas e construção de capacidades estatais: comparando políticas industriais e sociais no Brasil. Revista de Sociologia e Política, 28(73), e004. Epub June 26, 2020. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1678-987320287304

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