[Política Pública na Prática] Políticas regulatórias

Segundo a tipologia pioneira proposta por Theodore Lowi, políticas públicas regulatórias são aquelas que estabelecem regras ao comportamento das pessoas, à prestação de serviços e à oferta de produtos para (e por) atores públicos e privados. Assim, esse tipo de política envolve desde assuntos mais corriqueiros, como legislação de trânsito e regras para campanhas publicitárias, até os mais complexos e polêmicos, como as autorizações à comercialização de novos medicamentos e a regulamentação de temas eticamente sensíveis como aborto e eutanásia.

 Processos regulatórios podem assumir diferentes formatos, mas é muito comum que eles sejam conduzidos, contemporaneamente, pelas chamadas agências reguladoras – que, como sugere a alcunha, são entidades criadas para criar e aplicar regras para a oferta de produtos e serviços em setores específicos.

Essa forma de regulação possui longa trajetória histórica e é provável que tenha se iniciado nos Estados Unidos, com uma lei federal para regular o setor ferroviário (Interstate Commerce Act) em 1887.

No Brasil, a oferta de bens e serviços públicos pode ser protagonizada tanto por entes da Administração Publicada Direta (união, estados e municípios) quanto Indireta (autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista). As agências reguladoras são autarquias criadas por leis específicas, conforme exigido pelo artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

Previstas constitucionalmente, as agências reguladoras brasileiras começaram a ser instituídas durante os anos noventa e, desde então, frequentam o noticiário nacional: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), entre outras.

Para que seja possível enxergar os efeitos práticos das políticas regulatórias na nossa vida cotidiana, parece útil considerar um caso concreto.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

A Anvisa foi instituída pela a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, está sediada no Distrito Federal e atua em todo o território nacional com a finalidade institucional de “promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados”1.

Como se nota, o leque de atividades da Anvisa é bastante amplo e diversificado. Para dar maior concretude ao nosso exemplo, vamos considerar sua atuação em um setor específico: o mercado de medicamentos, cujas atividades de produção, comercialização e definição de preços são reguladas pela Anvisa.

Isso significa que, além da exigência de autorizações para sua produção e comercialização, os preços dos medicamentos no Brasil não flutuam livremente, mas estão subordinados aos critérios de uma legislação específica, estabelecida e monitorada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

A CMED é um órgão interministerial “responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil” no qual a Anvisa exerce o papel de Secretaria-Executiva. Em termos mais específicos, a CMED “estabelece limites para preços de medicamentos, adota regras que estimulam a concorrência no setor, monitora a comercialização e aplica penalidades quando suas regras são descumpridas. É responsável também pela fixação e monitoramento da aplicação do desconto mínimo obrigatório para compras públicas”.

Em termos práticos, “as farmácias e drogarias, assim como laboratórios, distribuidores e importadores, não podem cobrar pelos medicamentos preço acima do permitido pela CMED. A lista de preços máximos permitidos para a venda de medicamentos é disponibilizada para consulta dos consumidores e é atualizada mensalmente”. A lista publicada no dia primeiro de maio de 2020, pode ser consultada aqui.

Como se nota, alguns efeitos práticos das políticas regulatórias podem ser percebidos claramente ao observarmos a atuação da Anvisa e da CMED no mercado de medicamentos brasileiro

Imagem Destaque: Anvisa


1  Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/institucional. Acesso em 01.06.2020.

Wellington Nunes

Cientista político. Atualmente participa de um programa de pós-doutoramento na Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde atua como professor e pesquisador.

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