“Carteira de Trabalho Verde e Amarela”: nova rodada de desonerações nas folhas de pagamentos continua a prometer mais empregos aos trabalhadores

Há ampla gama de instrumentos em mãos do Estado que podem ser utilizados para estimular a economia. No caso brasileiro mais recente, as desonerações fiscais e nas folhas de pagamentos, que para alguns economistas são estímulos econômicos importantes, ganharam destaque pela expansão verificada nos governos de Dilma Rousseff (2011-2016), gerando renúncias fiscais vultosas no apertado orçamento da União.

Diante desse fato, cabe aqui uma pergunta: as desonerações fiscais que beneficiam o setor produtivo cumprem o objetivo de gerar ou preservar empregos?

Diante dos efeitos recessivos que a pandemia de covid-19 vem causando na economia mundial, ressurge no debate público a discussão acerca da intervenção estatal na economia. A diversidade de medidas para tal empreitada passa por transferências diretas de renda para empresas e cidadãos, por uma série de subsídios fiscais e redução de tributos para que as empresas possam manter empregos.

Mesmo diante de uma conjuntura tão adversa, que requer medidas fiscais mais drásticas para estimular a atividade econômica, como é o caso da emergência sanitária atual, é conveniente olhar para o passado recente e verificar as reais consequências desse tipo de política expansionista.

Em 2018, o Banco Mundial lançou um relatório com um balanço da economia brasileira e sugerindo alguns desafios macroeconômicos que o país deveria enfrentar.

Grosso modo, o relatório é centrado especialmente na análise dos efeitos positivos que o aumento da produtividade traz para toda a sociedade e quais medidas em prol desse aumento deveriam ser priorizadas para cumprir os objetivos de gerar mais empregos, com maior qualidade e remuneração.

Para além disso, o relatório avaliou medidas de estímulo recentemente utilizadas no país, durante os governos Dilma. O diagnóstico é categórico: as medidas de desonerações fiscais, especialmente na folha de pagamento, foram inócuas para gerar empregos e aumentar a produtividade. Adicionalmente, segue o relatório, as desonerações debilitaram ainda mais o caixa do governo, comprometendo a saúde fiscal do Estado.

Nesse sentido, em nível federal, somente para o ano de 2016, foram gastos cerca de 4,5% do PIB numa combinação de isenções fiscais, créditos subsidiados e transferência para indústrias e empresas específicas.

Já no que se refere especificamente ao custo com desoneração da folha, os dados também não são muito animadores. Desonerar as folhas de pagamentos das empresas custou ao Estado brasileiro 3 vezes o salário médio de cada emprego eventualmente preservado – ou seja, além de ineficaz (por não atingir o objetivo pretendido: expansão do número de empregos) esse tipo de medida é bastante cara, gerando grande desperdício de recursos.

Para além disso, o relatório apontou que os incentivos foram ineficazes no sentido de não gerar os estímulos pretendidos à pesquisa e ao desenvolvimento de novas tecnologias, já que as empresas beneficiárias não conseguiram criar produtos capazes de competir no mercado internacional de forma mais eficiente.

Não à toa, depois de ser deposta do cargo, a ex-presidente Dilma Rousseff mostrou-se arrependida.

“Eu acreditava que, se diminuísse impostos, teria um aumento de investimentos. Eu diminuí, me arrependo disso. No lugar de investir, eles [os empresários] aumentaram a margem de lucro”.

Ex-presidente Dilma Rousseff

Vale ressaltar que ao fim do governo Dilma, o desemprego estava na casa dos 12 milhões de desempregados. No final de 2016, o desemprego rondava, segundo o IBGE, a uma taxa de 11%. Para efeito de comparação, o ano anterior, 2015, a taxa de desemprego fechou o ano em 9,6%

Há, portanto, uma clara defasagem em relação ao que promete a política de desoneração de folha e a manutenção e geração de empregos, após a redução dos custos do trabalho.

Veja abaixo um resumo a respeito das desonerações realizadas durante o governo Dilma:

  • A desoneração da folha de pagamentos foi pensada para evitar demissões, diminuindo o custo do trabalho para o empregador. As desonerações foram aplicadas, em 2014, a mais de 40 setores da economia, beneficiando desde setores de uso mais intensivo de tecnologia até aqueles mais tradicionais como o de produção de vinhos.

  • De 2011 a 2016, o valor das renúncias fiscais (o que a União deixou de arrecadar com as desonerações) praticamente dobrou, chegando, em 2016, a quase R$ 280 bilhões, segundo dados da Receita Federal

  • As desonerações de tributos concedidos pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff somaram cerca de R$ 458 bilhões em 2018, segundo dados da Receita Federal divulgados pela Folha

  • Também segundo levantamento da Folha se todo o valor das desonerações promovidas pelo governo Dilma fosse ao caixa do Tesouro Nacional, ele seria capaz de custear, por 17 anos seguidos, o orçamento do Bolsa Família, que beneficiava, à época do levantamento, 14 milhões de famílias

Como já foi dito, o instrumento das desonerações fiscais nas folhas de pagamentos do empresários com vistas a aumentar a geração de empregos tem frequentado novamente o debate público no Brasil, desde o ano passado.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em novembro de 2019, editou a MP da Carteira de Trabalho Verde e Amarela (MP 905/2019 – íntegra aqui). A promessa dessa medida é garantir mais segurança jurídica às empresas para a contratação de jovens (18 a 29 anos) em modalidades de contrato de trabalho mais flexíveis. Diversos pontos da CLT seriam alterados com a MP.

Porém, essa medida caducou na última segunda-feira, dia 20 de abril, no Congresso Nacional. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), contudo, sugeriu que o Planalto poderia reeditar a MP tendo em vista o combate aos efeitos econômicos da covid-19. Ou seja, a MP da “Carteira de Trabalho Verde e Amarela” poderá entrar no rol das medidas econômicas que visam mitigar os efeitos danosos da pandemia na economia brasileira.

A MP é ampla e recheada de medidas controversa e tem sido fortemente criticada, sobretudo pelos setores que fazem oposição política ao governo. Porém, o foco aqui, como já foi dito, está em um aspecto específico dessa medida: o resgate da desoneração da folha de pagamento como solução para o grave problema do desemprego nacional.

Nesse sentido, a MP 905 inclusive reedita isenções da época do governo Dilma – como no caso da isenção referente ao pagamento do INSS pelos empresários e da redução da alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%.

Também reduz a multa do FGTS em caso de demissão, de 40% para 20%, e isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema S.

A promessa de geração de empregos, como se sabe, é o principal argumento para justificar esse conjunto de medidas, tal qual ocorrera em governos anteriores. Dessa forma, mesmo diante dos desafios fiscais que a atual crise sanitária nos impõem, é preciso ter clareza em relação aos limites práticos que algumas soluções fiscais possuem.

Não me estendendo mais, pois, a esta altura, o leitor já entendeu qual é o ponto aqui: nossa trajetória recente indica que, apesar dos elevados custos fiscais envolvidos, as medidas relacionadas à desoneração das folhas de pagamentos das empresas, que tem sido reeditadas, não vão apresentar resultados diferentes daqueles apresentados em governos anteriores.

Há que pensar em medidas alternativas. A atual crise, por conta da magnitude do desafio que nos impõe, permite inovar nas soluções. Seria lamentável repetir os erros fiscais de um passado tão recente.

Imagem Destaque: por Luis Enrique Saldana

Robson Perez Jr.

Sociólogo e Publicitário. Mestrando em Ciência Política na Universidade Federal do Paraná (UFPR). É pesquisador do NUSP (Núcleo de Estudo em Sociologia Política Brasileira) e pesquisa sobre inovação tecnológica, capacidade estatal e as relações políticas entre industriais e o Estado.

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