|Destaque| Profissionalização da representação de interesses no Brasil

Este é o segundo texto de uma série dedicada às diferentes formas pelas quais as pessoas ou grupos podem influenciar a produção de políticas públicas. Dessa forma, em vez de tratar dos impactos que as decisões políticas podem ter na vida das pessoas, estamos cuidando de como as pessoas podem influenciar decisões políticas. Depois de considerar algumas definições conceituais básicas (representação em geral e representação política e de interesses em específico) no primeiro artigo da série, neste, vamos discutir a profissionalização da atividade de representação de interesses no Brasil.

Outros desafios para a manutenção dos serviços de assistência social no Brasil

Inicialmente é importante lembrar que a política de Assistência Social, assim como todas as políticas públicas que operam direitos sociais, concretiza-se pela lógica dual do direito/dever. Em outras palavras, de um lado está o direito do cidadão de acessar formas de proteção social asseguradas em lei; de outro, a obrigação do Estado de garantir segurança humana e social para todos os cidadãos, indistintamente e em cumprimento aos fundamentos da cidadania e dignidade da pessoa humana, assegurados pelo artigo art. 1o, incisos II e III da Constituição Federal de 1988.

Se o Paraná fosse um “Distritão”, como ficaria o acesso feminino à Câmara dos Deputados?

Pela terceira vez nos últimos seis anos, foi colocada em discussão na Câmara dos Deputados a adoção do sistema majoritário nas eleições para deputados federais, estaduais e vereadores. O Single non-transferable vote (SNTV), popularmente conhecido como Distritão (proposta já rejeitada em 2015 e em 2017), é um sistema simples em que o mais votado é eleito, independente das proporções de votos recebidos pelos partidos.

|Destaque| Como influenciar políticas públicas

O Política Pública na Prática surgiu com o objetivo de tratar das diferentes formas pelas quais as políticas públicas podem influenciar a vida das pessoas. Dessa forma, já tratou-se aqui da existência de diferentes tipos de políticas, como as constitutivas e as regulatórias; da gestão de políticas públicas em geral; de capacidades técnicas e políticas; de políticas de assistência social; dentre muitos outros assuntos relevantes que continuarão a frequentar este espaço.

Partido Republicano tornou-se o Partido de Trump?

No dia 12 de maio de 2021, a parlamentar Liz Cheney, da Casa dos Representantes dos EUA (o equivalente à nossa Câmara dos Deputados), foi destituída de seu cargo na Conferência do Partido Republicano (The Republican Conference), a liderança no partido. Essa mudança acabou marcando o domínio do ex-presidente Donald Trump sobre o GOP (Grand Old Party, apelido dos Republicanos).

Orçamento da Política Nacional de Assistência Social: o desafio na manutenção dos serviços socioassistenciais em 2021

O tema do orçamento da União para o financiamento da política de Assistência Social tem sido alvo de intensas negociações e pactuações entre os níveis federal, estadual e municipal desde 2016, quando foi promulgada a Emenda Constitucional n. 95, conhecida como emenda do “teto de gastos”. Esse contexto não foi diferente na elaboração no projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2021, aprovada pelo Congresso Nacional e recentemente e já sancionada pelo Presidente da República.

Entre “pizza” e cadeia: formação, funcionamento e histórico das CPI’s no Brasil

Historicamente, as CPI’s surgem na Inglaterra, entre os séculos XIV e XVII. No Brasil há registro de uma comissão em moldes semelhantes, em 1826, para fiscalização do Banco do Brasil. Em 1935 é registrada uma “Comissão de Inquérito para Pesquisar as Condições de Vida dos Trabalhadores Urbanos e Agrícolas”, composta por deputados federais e representantes de categorias profissionais. A lei nº 1579/1952 regulamentou

Não é o orçamento de 2021 que tem problemas, somos nós

A pauta política das últimas semanas (colapso no ministério da saúde, no ministério da defesa e no ministério das relações exteriores), conturbada e urgente, ofuscou outro assunto não menos importante (e igualmente político, mas afastado do debate popular por um verniz técnico): o orçamento de 2021. A Lei Orçamentária Anual (LOA) está atrasada e permeada de defeitos que não sabemos se serão corrigidos.

|Destaque| A recuperação da produção industrial global

Os números mais recentes ainda refletem o choque global causado pela pandemia, bem como uma recuperação lenta e incipiente. As tendências em 2020 foram dominadas pela Covid-19, sendo que os desafios e as incertezas anteriores, como a ascensão do protecionismo comercial ou o Brexit, ficaram em segundo plano. A pandemia em andamento continuará a pressionar os governos em todo o mundo a apoiar ativamente suas economias e atividades comerciais.

|OPINIÃO| O esforço coletivo necessário para produzir uma tragédia sanitária como a brasileira

Algumas medidas de distanciamento social mais rígidas, erroneamente chamadas de lockdown (nunca houve lockdown no Brasil, os que foram decretados não foram cumpridos, com a complacência das autoridades públicas), começaram a ser tomadas a partir de janeiro de 2021 não por convicção em seus efeitos, já amplamente demonstrados por outros países, mas porque começamos a empilhar cadáveres aos milhares.

Salário-maternidade: período estendido no caso de parto antecipado

Neste texto vou abordar uma recente alteração promovida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal na política de proteção social previdenciária. A Previdência Social opera sob a lógica de um seguro social, ou seja, é necessário o recolhimento de contribuições periódicas e regulares para que o cidadão, na qualidade de segurado ou dependente, tenha direito a um rol de benefícios e serviços previdenciários estabelecidos em lei.

Como implementar políticas industriais

Governos normalmente lançam mão de diversas ferramentas para implementar políticas industriais. Na literatura especializada, esses instrumentos têm sido classificados de diversas maneiras, como mostra o já citado documento Virtual Institute Teaching Material on Structural Transformation and Industrial Policy, publicado em 2016 pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD, na sigla em inglês). Alguns autores, por exemplo, distinguem políticas industriais entre funcionais, horizontais e seletivas. Outros relacionam instrumentos com mercados (produção, trabalho, capitais, terra e tecnologia).

Cadastro Único: ferramenta de gestão de políticas sociais

O CadÚnico contém informações das famílias de baixa renda relacionados ao domicílio (número de cômodos que a residência possui, se há energia elétrica ou não, iluminação pública, abastecimento de água, rede de esgoto, coleta de resíduos sólidos etc.); à família (identificação das pessoas que habitam a residência, faixa etária, etnia etc.); e à escolaridade/ trabalho/renda (nível educacional, ocupação formal ou informal, forma de remuneração etc.).

A disputa pela presidência da Câmara em perspectiva histórica

Cabe ressaltar que pela importância do cargo para o andamento dos trabalhos legislativos e, por consequência, da agenda presidencial, essas eleições são marcadas também pela influência do Executivo. Ou seja, há interesse por parte Palácio do Planalto de que o presidente da Câmara seja de um partido da base aliada, a fim de facilitar a condução da agenda do governo. Por outro lado, pesquisas da área de ciência política tem mostrado que os ocupantes dos principais cargos da Câmara (presidente, membros da Mesa Diretora, presidentes de comissões temática e líderes partidários) tendem a ter carreiras políticas mais longas que os demais membros da Casa.

Reforma administrativa III: localizando os supersalários do funcionalismo federal

Terminei o texto anterior argumentando que, ainda que a mediana do Judiciário seja a mais elevada entre os três poderes, seu valor (R$ 13.589,00 em 2018) está longe de ser um valor exorbitante. Em outros termos, ainda que estejamos tratando de remunerações elevadas – em um país onde a média de rendimentos do trabalho é pouco superior a R$ 2.200,00 – o conjunto de indivíduos ao qual se chega utilizando esse critério não representa, convenhamos, uma elite salarial: ou seja, a mediana do Judiciário pode ser um bom ponto de partida, mas não de chegada. O sarrafo precisa subir.

Por que países utilizam política industrial

Historicamente o debate sobre política industrial caracterizou-se por uma série de desentendimentos, principalmente sobre sua definição. Como notaram Pack & Saggi (2006), poucas expressões provocam fortes reações entre economistas e decisores políticos quanto política industrial. Diante disso, atualmente não existe uma definição amplamente aceita sobre o termo. Para alguns autores, política industrial é definida como um roteiro planejado para promover seletivamente certos setores industriais, escolhendo “vencedores” ou “campeões”, com objetivo de desenvolver vantagens comparativas “latentes”.

#MaisLida | A presidência da Câmara e os incentivos para a disputa

Arthur Lira e Baleia Rossi são os favoritos na disputa. Lira tem apoio do governo e dos partidos do chamado centrão. Já o candidato emedebista tem apoio do atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e conta com o apoio formal de 11 partidos, que vai desde o PSL (na ala do presidente Antônio Bivar até partidos de esquerda e centro-esquerda (PT, PSB, PDT, PV, PC do B e REDE), passando por partidos de centro-direita e centro (DEM, PSDB e CIDADANIA e MDB).

Comércio Internacional: acordos regionais e Mercosul

Nos dois textos anteriores mencionei um movimento importante no comércio: os acordos regionais. As negociações desses acordos são bastante complexas, já que muitas vezes as tarifas são negociadas caso a caso. O resultado são meses e anos de negociações, com páginas e mais páginas de acordos. Se essa dificuldade já existe quando o acordo é bilateral, isto é, entre duas partes, imagine ter de negociar um acordo que seja aceitável para todos os membros da OMC, como teria de ser caso o princípio da nação mais favorecida fosse absoluto.

Políticas de Proteção Social: por que o auxílio-reclusão não é um benefício ao encarcerado ou à encarcerada

O auxílio-reclusão, apesar de ter sido instituído na década de 1930, no tempo dos extintos Institutos de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos (IAPM) e dos Bancários (IAPB), ainda hoje é envolto por impressões equivocadas, muitas de cunho pejorativo e preconceituoso, sobre a natureza e o público-alvo dessa política de proteção social.

Gastos e receitas nas campanhas de 2020: a força da tradição

No caso das eleições de 2020, esperava-se que as campanhas se concentrassem mais nas redes sociais do que na via tradicional: o corpo-a-corpo com eleitores. A pandemia, porém, não impediu que partidos e candidatos fossem às ruas. Qual dessas estratégias eleitorais terá sido mais eficaz? Apresentamos aqui uma visão panorâmica sobre o tipo de gasto e a fonte dos das receitas utilizadas para financiar as campanhas para os executivos e os legislativos municipais. É importante ressaltar que esses dados ainda são parciais, ou seja, não contemplam todos os candidatos e podem vir a sofrer alterações.

Reforma administrativa II: em busca da elite do funcionalismo público federal

Este é o segundo de uma série de três textos dedicados ao tema de uma eventual reforma administrativa no Brasil, a serem publicados neste espaço com o objetivo geral de contribuir com o debate público em torno do tema. Este texto e o próximo serão guiados pela mesma questão principal: onde estão localizados os privilégios existentes no setor público federal? Começo considerando o número de vínculos civis federais com remuneração acima da mediana do Poder Judiciário, a maior entre os três poderes da República, para os anos 2000, 2005, 2010, 2015 e 2018. A integra do estudo pode ser acessada aqui.

Política de Proteção Social: as novas regras do Benefício de Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, também conhecido como LOAS, consiste num benefício socioassistencial ofertado pela Política Nacional de Assistência Social. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, estabelece como direito fundamental a garantia de renda mínima mensal, no valor de um salário-mínimo, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de assegurar a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Comércio internacional: o regime, a OMC e os desafios atuais

Este texto é o primeiro de uma série de três que tratará de algumas questões relacionadas ao comércio internacional. O primeiro deles (este) trata de como se desenha o regime internacional de comércio, qual o papel da OMC e seus desafios atuais. O segundo vai analisar a inserção brasileira no comércio, seus principais parceiros e sua pauta comercial. No último texto da série, o objetivo será tratar mais dos acordos regionais de comércio, especialmente o Mercosul.

Eleições 2020: predomínio da direita e dos políticos profissionais

Os mais de 5 mil munícios do país possuem histórias políticas específicas: ganhar a prefeitura de São Paulo não significa o mesmo que vencer em uma cidade com menos de 10 mil habitantes. Ainda assim, os resultados agregados podem indicar algumas tendências sobre a famosa pergunta “o que saiu das urnas?”.

|Política Pública na Prática| Políticas de Proteção Social: apontamentos sobre a Assistência Social

Antes da Constituição Federal de 1988, falar sobre Assistência Social era o mesmo que discorrer sobre as ações de filantropia, benesse ou caridade, praticadas de forma pontual, descontínua e fragmentada, em geral a cargo das igrejas e das instituições de filantropia ou sem fins lucrativos, em favor de pessoas em situação de pobreza. Há uma frase de Maria Luiza Mestriner, em livro publicado em 2011, que sintetiza o status da Assistência Social antes da Constituição Federal de 1988: “Assistência, filantropia e benemerência têm sido tratadas no Brasil como irmãs siamesas, substitutas uma da outra”.

#MaisLida | Financiamento para campanhas e participação feminina na política

Nas últimas décadas, a presença das mulheres nos espaços de tomada de decisão, ou melhor, a quase ausência delas nesses espaços, ganhou atenção no debate público mundial. A IV Conferência Mundial sobre a Mulher1, realizada em Pequim em setembro de 1995, foi o acontecimento propulsor dessa discussão. Esse evento alertou às lideranças globais sobre a importância da participação feminina em condições de igualdade nos processos decisórios como uma exigência básica de justiça e democracia e como uma condição necessária para que os interesses desse grupo sejam levados em consideração.

Carne e osso do colégio eleitoral dos EUA

As eleições presidenciais de 2020 dos Estados Unidos da América (EUA) ficarão marcadas na história por várias razões. Houve, por exemplo, comparecimento recorde às urnas e ataques diretos ao sistema eleitoral e ao regime democrático do país por parte do candidato (derrotado) do Partido Republicano. Isso tudo ocorreu apenas alguns meses depois que ruidosas manifestações tomaram as ruas em protesto à violência policial.

|Entrevista| Eleições 2020: pandemia, novas regras e possíveis desdobramentos

Entre os efeitos que a pandemia de covid-19 tem produzido estão suspensões e adiamentos de disputas eleitorais, plebiscitos e referendos. No caso do Brasil, como se sabe, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em articulação estreita com o Congresso Nacional, adiou o primeiro turno das eleições, que ocorreria do dia 4 de outubro, para o dia 15 de novembro.

Adeus, Pinochet: as ruas, as regras e as eleições no Chile

Os ruidosos protestos de rua que sacudiram o Chile entre outubro de 2019 e março de 2020, e que ficaram conhecidos como estallido (estouro) social, culminaram com o plebiscito realizado do último dia 25 de outubro – quando 78% dos eleitores votaram pela mudança da atual Constituição do país. A nova Carta será formulada por uma Assembleia Nacional Constituinte, que será eleita em pleito específico (a ser realizado em abril de 2021).

A disputa em torno do orçamento federal para 2021

Mesmo em período eleitoral, o trabalho na Câmara dos Deputados não para. Atualmente as movimentações mais intensas estão em torno da instauração da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Até agora, muito tem se noticiado sobre as demonstrações de força e a queda de braço entre Rodrigo Maia e o Centrão pela relatoria do orçamento, o que muitos analistas têm analisado como uma prévia das disputas pela presidência da Casa no ano que vem.

O passado e o presente das eleições bolivianas

No domingo passado (18 de outubro), as eleições presidenciais bolivianas foram vencidas pelo Movimento Al Socialismo (MAS), partido do presidente que governou o país entre 2006-2019, Evo Morales. Uma quantidade expressiva de textos foi publicada na imprensa do mundo inteiro, discutindo os resultados e o que eles podem significar para democracia no país. Isso se deve, ao já debatido contexto em que as eleições foram disputadas, as primeiras disputadas desde que ocorreu a saída de Morales, seja essa saída entendida como um processo legal ou como um golpe de Estado.

O BNDES e os bancos de desenvolvimento no mundo atual

Este texto é o último de uma série especial sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Nos capítulos anteriores, apresentei o contexto histórico de criação dessa instituição e a sua atuação ao longo dos governos de Fernando Henrique Cardoso, Lula da Silva e Dilma Rousseff. Essa recapitulação permitiu perceber que o surgimento e a trajetória do banco envolvem tanto aspectos técnicos quanto políticos.

Conselho da Moeda (IV): cezarismo, o retorno?

A história começa com o conflito que deixamos de narrar no texto passado. Após um mandato de Dilma Rousseff categorizado como um “ensaio desenvolvimentista”, com a nova matriz econômica capitaneada por Guido Mantega condicionando maior aumento de investimento público, a campanha de 2014 foi pautada por pressões constantes para um retorno de maior austeridade.

Por que o Centrão importa II: a força dos partidos do bloco nos municípios e na política nacional

Em outro texto publicado neste espaço, mostramos que o bloco de partidos conhecido como Centrão tem papel central para a governabilidade na política nacional, dado o tamanho de suas bancadas na Câmara dos Deputados. Em outras palavras, presidentes precisam conversar com as lideranças desses partidos para fazer com que sua agenda de governo avance. Jair Bolsonaro, que já passou por oito legendas que integram ou já integraram o bloco, demorou, mas parece ter abandonado definitivamente o discurso de combate à “velha política”.

|Entrevista| Eleições 2020: efeitos da pandemia e das mudanças nas regras eleitorais

Já vimos o suficiente para saber que 2020 não vai entrar para a história como um ano qualquer: a pandemia de covid-19 tem provocado (e deve continuar provocando) desdobramentos (econômicos, políticos, sociais, comportamentais etc.) que levaremos muito tempo para compreender. Aqui no Nuances, no entanto, com uma exceção ou outra, temos nos restringido ao nosso métier (política e economia), o que já é muita coisa.

A política industrial do governo Bolsonaro: parte II

Em texto anterior, explorei alguns pontos que ilustram a postura extremamente liberal do governo Bolsonaro na condução da política industrial. Neste artigo, trago mais quatro medidas que delimitam o percurso das atuais ações governamentais que apresentam impacto direto sobre o setor industrial brasileiro.

|Eleições 2020| Lançar candidato a prefeito aumenta o número de votos para vereador?

Em 2017, o Congresso Nacional aprovou uma reforma política (Emenda Constitucional nº97 e Lei nº13.488), com vistas a atacar a hiper fragmentação do sistema partidário brasileiro. As principais medidas foram a instituição de cláusulas de desempenho, que tornam mais difícil o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Partidário e o Horário eleitoral gratuito de televisão e rádio (HGPE).